Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE ZUZUCASE
Data de entrada em vigor: 1 de junho de 2026
§ 1. DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
1. Os presentes Termos e Condições (doravante: "Termos") estabelecem as regras de utilização da loja online disponível em zuzucase.com (doravante: a "Loja"), incluindo as regras para efetuar encomendas, celebrar contratos de compra e venda, entrega de bens e o procedimento de reclamação.
2. O proprietário e operador da Loja é:
Jacek Żukowski a exercer atividade como empresário em nome individual sob a firma:
New Tech Jacek Żukowski, registada no Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica (CEIDG).
Morada registada: Promyka 49/46, 05-800, Pruszków, Polónia
Número de Identificação Fiscal (NIP): PL5342219307
Número Estatístico (REGON): 142324037
Endereço de email: jack@zuzucase.com
(doravante: o "Vendedor")
3. Os seguintes termos utilizados nestes Termos têm o significado abaixo indicado:
- Cliente - pessoa singular com capacidade jurídica plena, pessoa coletiva, ou entidade sem personalidade jurídica que efetua ou pretende efetuar uma compra na Loja;
- Consumidor - Cliente que seja pessoa singular a celebrar uma transação com o Vendedor não diretamente relacionada com a sua atividade comercial ou profissional (artigo 22¹ do Código Civil polaco), bem como uma pessoa singular que exerça atividade em nome individual e que celebre um contrato diretamente relacionado com essa atividade, mas de natureza não profissional para essa pessoa (artigo 38a da Lei polaca sobre Direitos do Consumidor);
- Produto - bens oferecidos na Loja, nomeadamente capas para telemóvel, capas para tablet, acessórios de proteção para dispositivos eletrónicos e outros produtos disponíveis na Loja;
- Encomenda - declaração de vontade do Cliente que constitui uma proposta de celebração de um contrato de compra e venda de um Produto com o Vendedor, efetuada através da Loja;
- Contrato de Compra e Venda - contrato de venda à distância de um Produto celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da Loja;
- Conta - conjunto de recursos e funcionalidades disponíveis ao Cliente após o registo na Loja;
- Dias Úteis - de segunda a sexta-feira, excluindo feriados na República da Polónia.
4. Estes Termos são disponibilizados gratuitamente através da Loja de forma a permitir ao Cliente obtê-los, reproduzi-los e armazená-los, em conformidade com o artigo 8.º da Lei polaca de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos.
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§ 2. INFORMAÇÕES DE CONTACTO
1. O Cliente pode contactar o Vendedor:
- por email: jack@zuzucase.com
- através do formulário de contacto disponível no website da Loja
- por correio postal: para a morada registada do Vendedor indicada no § 1(2)
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§ 3. REQUISITOS TÉCNICOS
1. A utilização da Loja requer:
- um dispositivo com acesso à internet (computador, tablet ou smartphone);
- um navegador web atualizado (Chrome, Firefox, Safari, Edge ou outro navegador compatível);
- uma conta de email ativa;
- cookies e JavaScript ativados.
2. O Vendedor não é responsável por problemas técnicos resultantes do não cumprimento dos requisitos acima referidos por parte do Cliente.
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§ 4. SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELETRÓNICA
1. O Vendedor presta os seguintes serviços por via eletrónica através da Loja:
- navegação pelo catálogo de produtos da Loja e visualização das descrições dos Produtos;
- manutenção de uma Conta de Cliente;
- realização de Encomendas de Produtos;
- serviço de newsletter (mediante consentimento separado do Cliente).
2. O serviço de Conta é prestado gratuitamente por tempo indeterminado. O Cliente pode cancelar a sua Conta a qualquer momento, enviando um pedido ao Vendedor por email ou utilizando a funcionalidade de eliminação de conta disponível no painel do cliente.
3. O serviço de newsletter é prestado gratuitamente por tempo indeterminado. O Cliente pode cancelar a subscrição da newsletter a qualquer momento, clicando na hiperligação de cancelamento de subscrição incluída em cada mensagem ou contactando o Vendedor.
4. É proibido ao Cliente fornecer conteúdos ilícitos, incluindo, em especial, conteúdos que violem os direitos de terceiros, conteúdos vulgares ou ofensivos, ou conteúdos que violem a legislação aplicável.
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§ 5. REGISTO E CONTA DE CLIENTE
1. O registo na Loja é voluntário e gratuito. As Encomendas podem ser efetuadas com ou sem registo (como convidado).
2. Para se registar, o Cliente preenche o formulário de registo, fornece as informações necessárias e aceita estes Termos.
3. O Cliente é obrigado a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, e a atualizá-las em caso de alteração.
4. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e é responsável por todas as ações realizadas através da sua Conta.
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§ 6. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
1. As informações sobre Produtos apresentadas no website da Loja constituem um convite a contratar, na aceção do artigo 71.º do Código Civil polaco, e não constituem uma oferta comercial vinculativa.
2. Para efetuar uma Encomenda, o Cliente:
- seleciona um Produto e adiciona-o ao carrinho de compras;
- preenche o formulário de encomenda, fornecendo as informações necessárias para processar a Encomenda (morada de entrega, método de entrega, método de pagamento);
- lê e aceita estes Termos;
- confirma a Encomenda clicando no botão identificado como "Encomendar com obrigação de pagamento" ou uma declaração equivalente inequívoca.
3. A realização de uma Encomenda constitui uma proposta do Cliente ao Vendedor para celebrar um contrato de compra e venda.
4. Após efetuar uma Encomenda, o Cliente recebe uma confirmação automática da encomenda no endereço de email fornecido. O Contrato de Compra e Venda considera-se celebrado quando o Vendedor envia uma confirmação de que a Encomenda foi aceite para processamento.
5. A confirmação do contrato celebrado é fornecida ao Cliente em suporte duradouro (email) e contém os elementos essenciais da Encomenda, incluindo a descrição do Produto, o preço, os custos de entrega e informações sobre o direito de livre resolução.
6. A Loja oferece a opção de encomendar Produtos Personalizados, nomeadamente capas com um gráfico individual carregado pelo Cliente, um nome, inscrição ou outro elemento escolhido pelo Cliente (doravante: "Produto Personalizado"). Ao efetuar uma Encomenda de um Produto Personalizado, o Cliente:
- carrega materiais (fotografias, gráficos, texto) através do formulário disponível na Loja;
- assume a única responsabilidade pelo conteúdo, qualidade e legalidade dos materiais carregados (detalhes no § 11(4)–(6));
- reconhece e aceita que o Produto Personalizado é fabricado de acordo com as suas especificações individuais e, por conseguinte, **o direito de livre resolução não se aplica**, nos termos do artigo 38(3) da Lei polaca sobre Direitos do Consumidor (detalhes no § 10(4)–(5));
- é claramente informado desta exclusão antes de confirmar a Encomenda.
Uma vez que o Cliente tenha aprovado o aspeto final do Produto Personalizado (pré-visualização) e confirmado a Encomenda, deixam de ser possíveis alterações à especificação de personalização, uma vez que a produção começa de imediato.
7. O Vendedor reserva-se o direito de recusar processar uma Encomenda nos seguintes casos:
- o Cliente forneceu informações falsas ou incompletas;
- erro evidente de preço no website da Loja (erro do sistema);
- suspeita razoável de fraude;
- o Cliente submeteu, no âmbito do processo de personalização, conteúdos ilícitos, ofensivos, que violem os direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, marcas registadas ou direitos de personalidade), que promovam o ódio, a violência ou a discriminação, ou que sejam de outra forma contrários à lei ou aos bons costumes.
Nestes casos, o Vendedor informa prontamente o Cliente por email, e quaisquer pagamentos efetuados são reembolsados na totalidade.
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§ 7. PREÇOS E PAGAMENTOS
1. Os preços dos Produtos apresentados na Loja são indicados nas moedas locais e incluem IVA.
2. O preço de um Produto não inclui os custos de entrega, que são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e adicionados ao valor total da Encomenda.
3. O preço total da Encomenda, incluindo o preço do Produto e os custos de entrega, é visível antes da confirmação da Encomenda.
4. Em caso de redução de preço, o Vendedor apresenta, juntamente com o preço reduzido, o preço mais baixo desse Produto que esteve em vigor durante os 30 dias anteriores à redução, em conformidade com a Lei polaca sobre a Informação de Preços de Bens e Serviços (que transpõe a Diretiva Omnibus da UE).
5. O Vendedor aceita os seguintes métodos de pagamento:
- Shopify Payments (cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard, American Express, entre outros);
- PayPal;
- outros métodos de pagamento, por exemplo, BLIK, Przelewy24, Klarna, Apple Pay, Google Pay e outros, consoante a configuração do Shopify.
6. O processamento da Encomenda tem início assim que o pagamento seja creditado na conta do Vendedor ou confirmado pelo operador de pagamentos.
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§ 8. ENTREGA
1. O Vendedor entrega Produtos nos Estados-Membros da União Europeia.
2. A entrega é efetuada por empresas de transporte ou operadores postais.
3. Nas vendas a Consumidores, o risco de perda ou dano acidental do Produto durante o transporte é suportado pelo Vendedor até que o Produto seja entregue ao Consumidor. O Consumidor não suporta quaisquer custos relacionados com danos ou perda de uma encomenda durante o transporte.
4. Nas vendas a Clientes que não sejam Consumidores, o risco de perda ou dano acidental do Produto transfere-se para o Cliente no momento da entrega do Produto ao transportador.
5. Ao receber a encomenda, o Cliente deve inspecionar o estado da embalagem. Caso seja identificado qualquer dano causado durante o transporte, o Cliente deve elaborar um relatório de dano na presença do transportador e notificar prontamente o Vendedor. A ausência de um relatório de dano não impede a apresentação de uma reclamação, mas facilita o processo de reclamação.
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§ 9. RECLAMAÇÕES - DESCONFORMIDADE DOS BENS COM O CONTRATO
1. O Vendedor é obrigado a entregar Produtos que estejam em conformidade com o contrato, em conformidade com a Lei polaca sobre Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014 (Capítulo 5a — desconformidade dos bens com o contrato, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 relativa à venda de bens).
2. O Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade do Produto com o contrato que exista no momento da entrega e que se torne aparente no prazo de 2 anos a partir dessa data.
3. Um Produto está em conformidade com o contrato se, em particular, a sua descrição, tipo, quantidade, qualidade, completude e funcionalidade forem consistentes com o contrato, e se for adequado para qualquer finalidade específica comunicada pelo Consumidor ao Vendedor, o mais tardar no momento da celebração do contrato e aceite pelo Vendedor.
4. Em caso de desconformidade do Produto com o contrato, o Consumidor tem direito às seguintes soluções, pela ordem prescrita por lei:
- reparação ou substituição - o Consumidor pode solicitar a reparação ou substituição do Produto; o Vendedor deve efetuar a reparação ou substituição num prazo razoável a partir do momento em que for informado da desconformidade e sem inconveniente excessivo para o Consumidor;
- redução do preço ou resolução do contrato - o Consumidor pode apresentar uma declaração solicitando a redução do preço ou a resolução do contrato se: o Vendedor tiver recusado reparar ou substituir o Produto ou não tiver colocado o Produto em conformidade com o contrato; a desconformidade for suficientemente significativa para justificar uma redução imediata do preço ou a resolução; ou for evidente pela declaração do Vendedor ou pelas circunstâncias que o Vendedor não colocará o Produto em conformidade num prazo razoável ou sem inconveniente excessivo para o Consumidor.
5. As reclamações podem ser apresentadas:
- por email para: jack@zuzucase.com
- por correio postal para a morada registada do Vendedor
6. Uma reclamação deve incluir:
- o nome completo e os dados de contacto do Cliente;
- o número da Encomenda;
- uma descrição da desconformidade identificada;
- o pedido do Cliente (reparação, substituição, redução do preço ou reembolso);
- fotografias que ilustrem o defeito.
7. O Vendedor deve processar a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção. A falta de resposta dentro deste prazo será considerada como aceitação da reclamação.
8. Caso a reclamação seja aceite, os custos de reparação, substituição ou devolução do Produto serão suportados pelo Vendedor.
9. Relativamente a Clientes que não sejam Consumidores, a responsabilidade do Vendedor por defeitos rege-se pelas disposições dos artigos 556.º e seguintes do Código Civil polaco (garantia por defeitos / rękojmia).
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§ 10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
1. O Consumidor tem o direito de resolver um contrato à distância sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a partir do dia em que o Consumidor, ou um terceiro que não seja o transportador designado pelo Consumidor, tome posse física do Produto.
2. Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor deve informar o Vendedor da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, um email ou uma carta enviada por correio). Para cumprir o prazo de resolução, basta que o Consumidor envie a declaração antes do termo desse prazo.
3. As condições detalhadas para a resolução, incluindo um formulário-modelo de resolução, estão estabelecidas na Política de Devoluções separada, disponível no website da Loja.
4. Exclusão do direito de livre resolução para Produtos Personalizados. Nos termos do artigo 38(3) da Lei polaca sobre Direitos do Consumidor, o direito de resolução de um contrato à distância não se aplica a contratos em que o Produto não seja pré-fabricado, tenha sido fabricado de acordo com as especificações do Consumidor, ou se destine a satisfazer as necessidades individualizadas do Consumidor. Os Produtos Personalizados — isto é, capas nas quais tenha sido impresso um gráfico individual, fotografia, nome, inscrição ou outro elemento escolhido ou fornecido pelo Cliente — constituem produtos fabricados de acordo com as especificações do Consumidor e, por conseguinte, não são elegíveis para devolução ao abrigo do direito de livre resolução.
5. O Cliente é informado da exclusão do direito de livre resolução de forma clara e evidente durante o processo de encomenda de um Produto Personalizado — antes de confirmar a Encomenda com o botão "Encomendar com obrigação de pagamento". A confirmação de uma Encomenda de um Produto Personalizado constitui a aceitação simultânea desta exclusão.
6. O direito de livre resolução aplica-se nos termos padrão (14 dias) aos Produtos não personalizados, ou seja, capas com padrões pré-concebidos oferecidos na Loja que não tenham sido modificadas de acordo com a especificação individual do Cliente.
7. A exclusão do direito de livre resolução não limita o direito do Consumidor de apresentar uma reclamação com fundamento na desconformidade do Produto com o contrato (§ 9). Se um Produto Personalizado apresentar um defeito (por exemplo, um erro de impressão, dano ou uma discrepância em relação à pré-visualização aprovada), o Consumidor mantém todos os direitos de reclamação.
8. Em caso de resolução válida, o Vendedor reembolsará todos os pagamentos utilizando o mesmo método de pagamento que o Consumidor utilizou, salvo se o Consumidor tiver expressamente concordado com um método diferente de reembolso.
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§ 11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todo o conteúdo publicado na Loja, incluindo, em particular, os desenhos e padrões gráficos impressos nos Produtos, fotografias de produtos, descrições, logótipos, elementos gráficos da interface e o código-fonte do website, são propriedade do Vendedor ou são utilizados pelo Vendedor ao abrigo de licenças aplicáveis, e estão protegidos ao abrigo da Lei polaca de 4 de fevereiro de 1994 sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos e outras leis de propriedade intelectual.
2. A compra de um Produto na Loja não constitui a aquisição de direitos de autor ou de uma licença sobre os desenhos gráficos aplicados ao Produto. O Cliente adquire apenas o direito de utilizar o exemplar adquirido do Produto para uso pessoal.
3. É proibida a cópia, reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de desenhos gráficos, fotografias e outros materiais publicados na Loja sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.
4. O Cliente assume total responsabilidade por qualquer conteúdo fornecido ao Vendedor no âmbito da personalização de Produtos (gráficos carregados, fotografias, inscrições, nomes e outros elementos). O Cliente declara e garante que:
- detém todos os direitos necessários (direitos de autor, licença, direito de imagem) sobre o conteúdo fornecido;
- o conteúdo não viola os direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas registadas, direitos de personalidade ou direito de imagem;
- o conteúdo não contém quaisquer elementos ilícitos, ofensivos, vulgares, pornográficos, ou que promovam o ódio, a violência ou a discriminação;
- se o conteúdo incluir a imagem de um terceiro, o Cliente obteve o consentimento dessa pessoa para a utilização da sua imagem.
5. Ao carregar conteúdo para personalização, o Cliente concede ao Vendedor uma licença gratuita e não exclusiva para utilizar o conteúdo apenas na medida necessária para processar a Encomenda (isto é, para fabricar e entregar o Produto Personalizado). O Vendedor não utiliza o conteúdo carregado para qualquer outra finalidade; em particular, não torna o conteúdo publicamente disponível, não o utiliza para fins de marketing, nem o revende.
6. Em caso de reclamações de terceiros contra o Vendedor decorrentes de conteúdo fornecido pelo Cliente no âmbito do processo de personalização, o Cliente compromete-se a indemnizar o Vendedor por toda a responsabilidade e a cobrir os custos razoáveis de defesa contra tais reclamações.
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§ 12. DESCRIÇÕES DE PRODUTOS — AVISOS SOBRE COR E APARÊNCIA
1. O Vendedor envida todos os esforços para garantir que as descrições, fotografias e especificações dos Produtos apresentadas na Loja sejam o mais precisas e fiáveis possível.
2. Devido à natureza do processo de produção (impressão digital em materiais de proteção) e a diferenças nas definições e calibração dos monitores, **as cores reais do Produto podem diferir ligeiramente das cores apresentadas no ecrã do Cliente**. Pequenas diferenças de cor resultantes destes fatores não constituem um defeito nem fundamento para uma reclamação com base na desconformidade com o contrato.
3. Os elementos estruturais do Produto, como recortes para câmara, aberturas para botões, portas e grelhas de altifalante, são adaptados ao modelo específico do dispositivo selecionado pelo Cliente ao efetuar a Encomenda. O Vendedor não é responsável se o Produto não se adaptar a um dispositivo devido à seleção do modelo de dispositivo errado por parte do Cliente.
4. Para Produtos Personalizados, a qualidade de impressão depende diretamente da qualidade e resolução dos materiais carregados pelo Cliente. O Vendedor não é responsável por uma má qualidade de impressão (desfoque, pixelização, falta de nitidez) resultante do carregamento, por parte do Cliente, de gráficos com resolução demasiado baixa ou em formato inadequado. As diretrizes relativas à resolução mínima e aos formatos de ficheiro são fornecidas no website da Loja durante o processo de personalização. As cores de uma impressão personalizada podem diferir ligeiramente das apresentadas no ecrã do Cliente — o aviso constante do parágrafo 2 acima aplica-se, com as devidas adaptações.
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§ 13. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
1. O Vendedor é responsável perante o Cliente em conformidade com as disposições legais geralmente aplicáveis, incluindo, em particular, pela desconformidade do Produto com o contrato, conforme descrito no § 9 destes Termos.
2. Fica excluída a responsabilidade do Vendedor por lucros cessantes perante Clientes que não sejam Consumidores. A responsabilidade total do Vendedor por danos perante Clientes que não sejam Consumidores está limitada ao montante pago por esse Cliente pelo Produto a que a reclamação se refere.
3. As limitações acima não se aplicam à responsabilidade do Vendedor por danos causados intencionalmente, por dolo ou negligência grosseira, ou por danos pessoais.
4. Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos do Consumidor previstos em disposições legais imperativas, nomeadamente a Lei polaca sobre Direitos do Consumidor e o Código Civil polaco.
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§ 14. AVALIAÇÕES E CLASSIFICAÇÕES
1. Caso a Loja permita a publicação de avaliações de Produtos, o Vendedor informa que:
As avaliações publicadas provêm de Clientes que compraram o Produto avaliado. O Vendedor verifica se o autor da avaliação efetivamente comprou o Produto, associando a avaliação ao número da Encomenda.
2. O Vendedor não publica avaliações falsas nem encomenda a sua criação. As avaliações não são patrocinadas, exceto quando explicitamente identificadas como tal.
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§ 15. FORÇA MAIOR
1. O Vendedor não será responsável pelo incumprimento ou cumprimento indevido de obrigações decorrentes do Contrato de Compra e Venda, caso tal seja causado por eventos de força maior, isto é, acontecimentos externos imprevisíveis e inevitáveis, incluindo, mas não se limitando a: catástrofes naturais, epidemias, pandemias, operações militares, greves, falhas de sistemas de telecomunicações, decisões de autoridades públicas e perturbações na cadeia de abastecimento fora do controlo do Vendedor.
2. Em caso de força maior, o Vendedor informará prontamente o Cliente da situação e do atraso previsto. O Cliente tem o direito de cancelar a Encomenda e receber um reembolso integral de quaisquer pagamentos efetuados.
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§ 16. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS
1. O Consumidor tem a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios, incluindo, em particular:
- solicitar ao Inspetor Provincial da Inspeção do Comércio a abertura de um processo de mediação para a resolução amigável do litígio;
- solicitar ao tribunal arbitral de consumo permanente que funciona junto do Inspetor Provincial da Inspeção do Comércio uma decisão sobre o litígio;
- procurar assistência jurídica gratuita junto do provedor municipal do consumidor;
- contactar o **Serviço de Concorrência e Proteção do Consumidor (UOKiK)** — informações detalhadas disponíveis em: https://www.uokik.gov.pl
2. Os Consumidores de Estados-Membros da UE que não sejam a Polónia podem procurar assistência junto do Centro Europeu do Consumidor (Rede CEC) — uma rede de centros de consumidores que ajudam a resolver litígios transfronteiriços. Informações: https://konsument.gov.pl (Polónia) ou o centro CEC relevante no país de residência do Consumidor.
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§ 17. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes é o Vendedor.
2. Os dados pessoais dos Clientes são tratados para efeitos de processamento de Encomendas, gestão da Conta, tratamento de reclamações e — mediante consentimento separado do Cliente — para fins de marketing, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a Lei polaca de 10 de maio de 2018 sobre a Proteção de Dados Pessoais.
3. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os direitos do Cliente enquanto titular dos dados, constam da Política de Privacidade separada, disponível no website da Loja.
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§ 18. ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS
1. O Vendedor reserva-se o direito de alterar estes Termos por motivos importantes, tais como: alterações na legislação aplicável, alterações nos métodos de pagamento ou de entrega, alterações no âmbito ou na forma dos serviços prestados - na medida em que tais alterações afetem o cumprimento das disposições destes Termos.
2. O Vendedor notificará os Clientes que possuam uma Conta sobre as alterações previstas a estes Termos com, pelo menos, 14 dias de antecedência da data de entrada em vigor das alterações, mediante o envio de uma notificação para o endereço de email associado à Conta.
3. Um Cliente que não aceite os Termos alterados tem o direito de rescindir o contrato de Conta a qualquer momento antes da entrada em vigor dos Termos alterados.
4. As Encomendas efetuadas antes da entrada em vigor dos Termos alterados serão processadas de acordo com os termos anteriormente em vigor.
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§ 19. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Estes Termos regem-se pela lei polaca. As questões não reguladas por estes Termos regem-se pelas disposições aplicáveis da lei polaca, incluindo, em particular, o Código Civil polaco, a Lei sobre Direitos do Consumidor, a Lei sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos e o RGPD.
2. Para os Consumidores residentes em Estados-Membros da UE que não sejam a Polónia, a escolha da lei polaca como lei aplicável não priva esses Consumidores da proteção que lhes é conferida por disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Roma I).
3. Quaisquer litígios entre o Vendedor e um Cliente que não seja Consumidor serão resolvidos pelo tribunal competente da sede do Vendedor. Os litígios com Consumidores serão resolvidos pelo tribunal competente em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil polaco, tendo em conta o direito de um Consumidor de outro Estado-Membro da UE de intentar uma ação no tribunal do seu local de domicílio (Regulamento Bruxelas I bis).
4. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.